AREsp 1895789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação depende da efetiva citação dentro do prazo legal de dez dias, o que não ocorreu por falha do exequente (endereço inexistente), de modo que as execuções fundadas em cheques já se encontravam prescritas nos prazos previstos na Lei 7.357/85; ademais, o pedido de indenização por danos morais não poderia ser conhecido nos embargos à execução por não configurar matéria de defesa nos termos do art.917 do CPC; por fim, o recurso especial estaria vedado pela Súmula 7/STJ por demandar reexame probatório.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE GOIÂNIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Cheques, Artigo 240 Do CPC §2º, Artigo 59 Da Lei 7.357/85, Embargos À Execução, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Prescrição Citação Cheques Artigo 240 Do CPC §2º Artigo 59 Da Lei 7.357/85 +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE GOIÂNIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição quando a citação não se efetiva no prazo legal
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 59 da Lei 7.357/85 (cheques) quanto ao termo inicial da prescrição
  3. 3 Se pedido de indenização por danos morais pode ser trazido como matéria de defesa em embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação depende da efetiva citação dentro do prazo legal de dez dias, o que não ocorreu por falha do exequente (endereço inexistente), de modo que as execuções fundadas em cheques já se encontravam prescritas nos prazos previstos na Lei 7.357/85; ademais, o pedido de indenização por danos morais não poderia ser conhecido nos embargos à execução por não configurar matéria de defesa nos termos do art.917 do CPC; por fim, o recurso especial estaria vedado pela Súmula 7/STJ por demandar reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.