AREsp 1890416 - DECISAO

AREsp 1890416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado (a necessidade de liquidação da sentença para apurar eventual defasagem remuneratória e o percentual devido), e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial entre os acórdãos indicados, de modo que o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Processo Civil Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Conversão Da URV, Defasagem Remuneratória, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Conversão Da URV Defasagem Remuneratória Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Processo Civil Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito para pleitear conversão da URV
  2. 2 Necessidade de liquidação da sentença para apurar existência e percentual de defasagem remuneratória
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF como óbice ao recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado (a necessidade de liquidação da sentença para apurar eventual defasagem remuneratória e o percentual devido), e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial entre os acórdãos indicados, de modo que o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial