AREsp 1902323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a data de vencimento da última parcela depende de reexame do conteúdo e da interpretação do documento probatório, o que está vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o próprio instrumento designou a última parcela para 10/05/2014, razão pela qual a pretensão de cobrança foi considerada prescrita nos termos do art. 206, §5º, I, do CC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DA CHACARA 57 DA COLONIA AGRICOLA AGUAS CLARAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Título Judicial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Título Judicial Reexame De Prova Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONDOMINIO DA CHACARA 57 DA COLONIA AGRICOLA AGUAS CLARAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art.206, §5º, I, CC)
  2. 2 necessidade de reexame de prova para se decidir sobre a data da última parcela do acordo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a data de vencimento da última parcela depende de reexame do conteúdo e da interpretação do documento probatório, o que está vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o próprio instrumento designou a última parcela para 10/05/2014, razão pela qual a pretensão de cobrança foi considerada prescrita nos termos do art. 206, §5º, I, do CC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual justiça gratuita