AREsp 1892333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que houve suspensão da exigibilidade do crédito em razão de liminar na ação rescisória, o que afasta a prescrição, e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prescrição Execução De Sentença Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a liminar concedida em ação rescisória suspende o prazo prescricional para ajuizamento da execução
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 (prazo prescricional contra a Fazenda Pública)
  3. 3 Se a matéria demanda reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que houve suspensão da exigibilidade do crédito em razão de liminar na ação rescisória, o que afasta a prescrição, e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.