AREsp 1884997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da insuficiente fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284 do STF, e pela dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do aresto recorrido, o que inviabilizou a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Prevenção E Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Prevenção E Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executiva
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 284 do STF
  3. 3 Interrupção da prescrição em execução coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da insuficiente fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284 do STF, e pela dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do aresto recorrido, o que inviabilizou a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.