AREsp 1891389 - DECISAO

AREsp 1891389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem, o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, tornando inviável a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EDITORA RIO S.A.; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDITORA RIO S.A.

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do direito de redirecionar a execução fiscal
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem, o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, tornando inviável a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.