AREsp 1888393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível nas hipóteses apontadas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito Tributário, Nulidade De Atos Processuais, Intimação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Tributário Nulidade De Atos Processuais Intimação +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

FUNCEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição da pretensão executória em face da Fazenda Pública
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional (trânsito em julgado) e aplicação do Decreto n. 20.910/32
  3. 3 eficácia de petição de nulidade protocolizada antes do prazo prescricional e atraso da decisão judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível nas hipóteses apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.