AREsp 1894713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a tese recusada pela parte não foi prequestionada pelo Tribunal de origem; portanto, por ausência de exame da matéria sob o viés apresentado, inviabiliza-se a admissibilidade do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Apelada: Associação ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Ação De Cobrança
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Ação De Cobrança

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Parties

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

Associação ré

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 prequestionamento (exigência para admissibilidade do recurso especial)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a tese recusada pela parte não foi prequestionada pelo Tribunal de origem; portanto, por ausência de exame da matéria sob o viés apresentado, inviabiliza-se a admissibilidade do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.