AREsp 1903061 - DECISAO

AREsp 1903061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (não indicação precisa dos dispositivos legais e falta de cotejo analítico), com fundamento na Súmula 284/STF e na jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS LIBARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

FRANCISCO CARLOS LIBARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ação de indenização
  2. 2 exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (não indicação precisa dos dispositivos legais e falta de cotejo analítico), com fundamento na Súmula 284/STF e na jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.