AREsp 1882987 - DECISAO

AREsp 1882987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque subsistia no acórdão recorrido fundamento autônomo e suficiente não atacado pela parte (aplicando-se a Súmula n. 283/STF), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; a apuração de eventual defasagem em decorrência da conversão da URV deverá ser feita em liquidação de sentença por arbitramento, observada a limitação temporal da incorporação na data de reestruturação da carreira.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Conversão Da URV, Reestruturação Remuneratória, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Conversão Da URV Reestruturação Remuneratória Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para pleito de conversão da URV
  2. 2 aplicação do art. 189 do Código Civil e do art. 1º do Decreto sobre prescrição do fundo de direito
  3. 3 omissão apontada no acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque subsistia no acórdão recorrido fundamento autônomo e suficiente não atacado pela parte (aplicando-se a Súmula n. 283/STF), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; a apuração de eventual defasagem em decorrência da conversão da URV deverá ser feita em liquidação de sentença por arbitramento, observada a limitação temporal da incorporação na data de reestruturação da carreira.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.