AREsp 1881968 - DECISAO

AREsp 1881968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente (ausência de prequestionamento), sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o indeferimento do conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução, Expropriação, Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Expropriação Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão executória em ações expropriatórias
  2. 2 aplicação da prescrição quinquenal à pretensão executória
  3. 3 relevância do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente (ausência de prequestionamento), sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o indeferimento do conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.