AREsp 1876989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados, incorrendo na hipótese prevista na Súmula n. 284/STF; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Cancelamento De Precatórios, Expedição De Nova RPV, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 2º da Lei n. 13.463/2017 e sua compatibilização com o art. 100 da Constituição e coisa julgada
  2. 2 prescrição para reexpedição de precatório/RPV e aplicação dos Decretos n. 4.597/1942 e n. 20.910/1932
  3. 3 alegada violação do art. 103 da Lei n. 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados, incorrendo na hipótese prevista na Súmula n. 284/STF; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.