AREsp 1905236 - DECISAO

AREsp 1905236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre o tema.

Parties
Agravante: AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Ação Monitória, Contrato Administrativo De Obra Pública, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
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Parties

AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão deduzida na ação monitória
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  3. 3 demonstracão insuficiente de dissídio jurisprudencial por mera transcrição de ementas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre o tema.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.