AREsp 1893093 - DECISAO

AREsp 1893093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, com fundamento na ratificação contratual e na interpretação da cláusula de amortização, concluiu que o vencimento da última prestação ocorreu em 15.11.2013, aplicando-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, e ainda porque a pretensão recursal demandava reexame de cláusulas contratuais, configurando óbice da Súmula 5/STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL TIMOTEO DA SILVA; Recorrida: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ratificação Do Fiador, Interpretação De Cláusulas Contratuais
DIREITO CIVIL CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL Inscrição EM CADASTROS DE INADIMPLENTES Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ratificação Do Fiador Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL TIMOTEO DA SILVA

Agravante/recorrente

CEF

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito parcelado
  2. 2 Efeito da ratificação do fiador quanto à adesão às condições do contrato e seus aditamentos
  3. 3 Legalidade da inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes diante de eventual prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, com fundamento na ratificação contratual e na interpretação da cláusula de amortização, concluiu que o vencimento da última prestação ocorreu em 15.11.2013, aplicando-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, e ainda porque a pretensão recursal demandava reexame de cláusulas contratuais, configurando óbice da Súmula 5/STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.