AREsp 1889411 - DECISAO

AREsp 1889411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado (aplicação da Súmula 283/STF); ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos indicados, e a verificação da existência e do percentual de defasagem remuneratória dependem da liquidação da sentença, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Conversão Da URV, Defasagem Remuneratória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Liquidação De Sentença Conversão Da URV Defasagem Remuneratória Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal do fundo de direito para pleitear conversão da URV
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 Necessidade de liquidação de sentença para apurar existência e percentual de defasagem remuneratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado (aplicação da Súmula 283/STF); ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos indicados, e a verificação da existência e do percentual de defasagem remuneratória dependem da liquidação da sentença, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.