REsp 1900209 - DECISAO

REsp 1900209 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o prazo prescricional quinquenal para cobrança dos honorários executivos começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou (2004), as partes foram devidamente intimadas e houve inércia do credor em buscar a satisfação do crédito, caracterizando-se a prescrição; não houve omissão exigida pelo art. 1.022 CPC e impedia-se o reexame de fatos em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrentes: ZÉLIA CASTRO DE FREITAS e OUTROS; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Execução Contra a Fazenda Pública, Embargos De Declaração, Preclusão
Processual Civil Prescrição Honorários Advocatícios Execução Contra a Fazenda Pública Embargos De Declaração Preclusão

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Parties

ZÉLIA CASTRO DE FREITAS e OUTROS

Recorrentes

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal da pretensão executória dos honorários advocatícios
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 inércia do credor em promover a execução e ponto inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o prazo prescricional quinquenal para cobrança dos honorários executivos começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou (2004), as partes foram devidamente intimadas e houve inércia do credor em buscar a satisfação do crédito, caracterizando-se a prescrição; não houve omissão exigida pelo art. 1.022 CPC e impedia-se o reexame de fatos em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.