AREsp 1895463 - DECISAO

AREsp 1895463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria invocada não foi prequestionada pela Corte de origem no sentido pretendido pela recorrente, incidindo a Súmula 284/STF diante da deficiência de comando normativo apresentado e, ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARILIA CONSTANTINO VACCARI POLVEREL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Vencimento Antecipado Da Dívida, Marco Inicial Da Prescrição, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Vencimento Antecipado Da Dívida Marco Inicial Da Prescrição Prequestionamento Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARILIA CONSTANTINO VACCARI POLVEREL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição em contratos de trato sucessivo
  2. 2 ocorrência de vencimento antecipado da dívida como causa de início da prescrição
  3. 3 prequestionamento da matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria invocada não foi prequestionada pela Corte de origem no sentido pretendido pela recorrente, incidindo a Súmula 284/STF diante da deficiência de comando normativo apresentado e, ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.