AREsp 1885917 - DECISAO

AREsp 1885917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF; caráter reflexo/indireto de eventual ofensa a lei federal que demandaria exame de norma local (Súmula 280/STF); e ausência de prequestionamento de matéria, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impediu-se o exame de mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Astreintes (multa Cominatória), Declaração De Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Astreintes (multa Cominatória) Declaração De Inconstitucionalidade De Lei Municipal Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva e termo inicial da prescrição
  2. 2 Aplicabilidade de multa cominatória (astreinte) quando a lei municipal que embasa a obrigação foi declarada inconstitucional
  3. 3 Possibilidade de o tribunal compelir juiz de primeiro grau a aplicar multa que este entendeu inexigível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF; caráter reflexo/indireto de eventual ofensa a lei federal que demandaria exame de norma local (Súmula 280/STF); e ausência de prequestionamento de matéria, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impediu-se o exame de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.