AREsp 1892453 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais objeto de dissídio (Súmula 284/STF); em razão do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA; Recorrido: CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recursos Especiais, Admissibilidade De Recurso, Nomeação Em Concurso Público, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Nomeação Em Concurso Público Honorários Advocatícios

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

Recorrente

CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ocorrência da prescrição da ação para contestar nomeação em concurso público
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais objeto de dissídio (Súmula 284/STF); em razão do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.