AREsp 1887977 - DECISAO

AREsp 1887977 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão de origem tratou da prescrição indicando que, em obrigações de trato sucessivo e de caráter alimentar, não se prescreve o fundo de direito, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, conforme Lei nº 8.213/1991 e Súmula 85/STJ. Além disso, o recurso especial careceu de adequada indicação de comando normativo apto a demonstrar a violação alegada, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, de modo que, conhecida parcialmente a insurgência, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Súmula 85/stj, Decreto 20.910/32, Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Constitucional Prescrição Súmula 85/stj Decreto 20.910/32 Embargos De Declaração Omissão +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/32 quanto à prescrição do fundo de direito em caso de indeferimento/cessação de benefício
  3. 3 Aplicação da Súmula 85 do STJ sobre prescrição em relações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão de origem tratou da prescrição indicando que, em obrigações de trato sucessivo e de caráter alimentar, não se prescreve o fundo de direito, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, conforme Lei nº 8.213/1991 e Súmula 85/STJ. Além disso, o recurso especial careceu de adequada indicação de comando normativo apto a demonstrar a violação alegada, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, de modo que, conhecida parcialmente a insurgência, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publicar-se e intimar-se