AREsp 1893722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o julgamento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; no mérito contratual, interpretado sob a boa-fé objetiva, o pagamento estava condicionado à entrega do último elevador, de modo que o termo inicial da prescrição seria a entrega, nos termos do art. 199, I, do CC.

Parties
Agravante/recorrente: EDB SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interpretação Contratual, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Contratos Prescrição Interpretação Contratual Boa Fé Objetiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDB SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 206, §5º, I, do Código Civil (prescrição)
  2. 2 se o vencimento da última parcela era data fixa (20/11/2010) ou condicionado à entrega dos elevadores (condição suspensiva)
  3. 3 aplicação do art. 199, I, do Código Civil (início da prescrição em função de condição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o julgamento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; no mérito contratual, interpretado sob a boa-fé objetiva, o pagamento estava condicionado à entrega do último elevador, de modo que o termo inicial da prescrição seria a entrega, nos termos do art. 199, I, do CC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheci do recurso especial