AREsp 1870446 - DECISAO

AREsp 1870446 - DECISAO

Aplicação da Súmula 83/STJ e da jurisprudência pacífica do STJ de que atos do ente público que importem reconhecimento inequívoco do direito afastam a ocorrência da prescrição, conjugado ao teor da Lei 13.463/2017 que autoriza a expedição de novo requisitório após cancelamento; assim, não se conhece da divergência no recurso especial e, na parte conhecida, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS; Exequente: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Lei 13.463/2017, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Requisição De Pequeno Valor (rpv) Lei 13.463/2017 Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Agravante/recorrente

exequentes

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 possibilidade de expedição de novo requisitório (RPV) após cancelamento
  3. 3 admissibilidade de recurso especial por alegada ofensa a decreto infralegal

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 83/STJ e da jurisprudência pacífica do STJ de que atos do ente público que importem reconhecimento inequívoco do direito afastam a ocorrência da prescrição, conjugado ao teor da Lei 13.463/2017 que autoriza a expedição de novo requisitório após cancelamento; assim, não se conhece da divergência no recurso especial e, na parte conhecida, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.