AREsp 1916228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em face do recurso não conhecido, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Suspensão Do Prazo Prescricional, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Prescrição Prazo Prescricional Suspensão Do Prazo Prescricional Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

JOSÉ LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 requisito de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 distribuição do ônus da prova em relação de consumo
  3. 3 termo inicial e suspensão do prazo prescricional em ação de seguro (Súmula 229/STJ; art. 206, §1º, II, 'b')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em face do recurso não conhecido, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Major o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.