AREsp 1889836 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; que os benefícios previdenciários são de trato sucessivo e não admitem prescrição do fundo de direito, apenas prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos; e que a alegada violação ao art. 1º do Decreto 20.910/32 estava prejudicada pela deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Auxílio Doença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Prescrição Auxílio Doença Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 prescrição do fundo de direito em benefícios previdenciários e aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/32
  3. 3 aplicação da Súmula 85/STJ sobre prescrição em relações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; que os benefícios previdenciários são de trato sucessivo e não admitem prescrição do fundo de direito, apenas prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos; e que a alegada violação ao art. 1º do Decreto 20.910/32 estava prejudicada pela deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.