AREsp 1892766 - DECISAO

AREsp 1892766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria e da deficiência na fundamentação recursal (incidência das Súmulas 282/356 e 284 do STF), sendo mantida a impossibilidade de exame do recurso especial nesta Corte; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RINALDO FERNANDES GUIMARAES; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Recorrida: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Marco Inicial, Data De Vigência Da Lei 119362009, Contaminação Por Pesticidas, Dano Moral, Instrução Probatória, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Processo Civil Prescrição Marco Inicial Data De Vigência Da Lei 119362009 Contaminação Por Pesticidas Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RINALDO FERNANDES GUIMARAES

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

FUNASA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF)
  2. 2 inadmissibilidade por fundamentação dissociada/insuficiente (Súmula 284 STF)
  3. 3 alegada violação dos arts. 374, II e IV do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria e da deficiência na fundamentação recursal (incidência das Súmulas 282/356 e 284 do STF), sendo mantida a impossibilidade de exame do recurso especial nesta Corte; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique‑se. Intimem‑se.