AREsp 1881523 - DECISAO

AREsp 1881523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso que impediu a exata compreensão da controvérsia e por ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido; assim, não se apreciou o mérito da controvérsia sobre o marco inicial da prescrição.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Do Substituto Processual (ministério Público), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Do Substituto Processual (ministério Público) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC) alegada pelo recorrente
  2. 2 marco inicial da prescrição da pretensão executória (trânsito em julgado da ação coletiva vs início da execução coletiva)
  3. 3 efeito da execução coletiva sobre a suspensão/interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso que impediu a exata compreensão da controvérsia e por ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido; assim, não se apreciou o mérito da controvérsia sobre o marco inicial da prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.