AREsp 1888374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência E Legislação Local
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Penal Militar Processo Civil Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Competência E Legislação Local

Case Brief

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Parties

PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 23 da Lei 8.429/92
  2. 2 Incidência da prescrição penal (Código Penal Militar) na ausência de inquérito ou ação penal
  3. 3 Impedimento de exame do recurso especial por fundamentação do acórdão em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.