REsp 1933214 - DECISAO

REsp 1933214 - DECISAO

O Relator, aplicando arts. 932, III e V do CPC/2015 e entendimentos dominantes desta Corte (Súmula 568/STJ e jurisprudência consolidada), conheceu em parte do recurso e deu-lhe parcial provimento, por reconhecer ser legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, entendendo que o Tribunal a quo contrariou o entendimento dominante do STJ sobre o tema e que as alegações processuais da recorrente quanto a omissões eram genéricas e incabíveis de conhecimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Contribuição Previdenciária, Aviso Prévio Indenizado, Décimo Terceiro Proporcional, Compensação, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Prescrição Contribuição Previdenciária Aviso Prévio Indenizado Décimo Terceiro Proporcional Compensação Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado
  2. 2 questões de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 inexigibilidade da contribuição sobre determinadas verbas (quinze primeiros dias, terço de férias, aviso prévio indenizado) conforme precedentes citados

Ratio Decidendi

O Relator, aplicando arts. 932, III e V do CPC/2015 e entendimentos dominantes desta Corte (Súmula 568/STJ e jurisprudência consolidada), conheceu em parte do recurso e deu-lhe parcial provimento, por reconhecer ser legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, entendendo que o Tribunal a quo contrariou o entendimento dominante do STJ sobre o tema e que as alegações processuais da recorrente quanto a omissões eram genéricas e incabíveis de conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecida a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária, cota patronal, sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado.
  • Publique-se e intimem-se.