REsp 1835058 - DECISAO

REsp 1835058 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes à manutenção do julgado e não houve interposição de Recurso Extraordinário que impugnasse o fundamento constitucional, incidindo, portanto, a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: MARCIANO DE ALMEIDA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Servidor Público Temporário, Contratação Temporária, Súmula 126/stj, Recurso Especial
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Parties

MARCIANO DE ALMEIDA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição dos créditos relativos ao FGTS
  2. 2 termínio do prazo prescricional à luz do ARE 709.212
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes à manutenção do julgado e não houve interposição de Recurso Extraordinário que impugnasse o fundamento constitucional, incidindo, portanto, a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.