AREsp 1856757 - DECISAO

AREsp 1856757 - DECISAO

Aplicando-se a teoria da actio nata, entendeu-se que o prazo prescricional para a expedição de nova requisição de pagamento começa a fluir a partir do cancelamento do precatório/RPV previsto no art. 2º da Lei 13.463/2017; como não havia decorrido o lapso prescricional relevante desde o cancelamento/desde a vigência da norma, não ocorreu prescrição, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o Recurso Especial negado provimento.

Parties
Agravante/executada: UNIÃO; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Lei Nº 13.463/2017, Expedição De Nova Requisição De Pagamento (rpv/precatório), Teoria Da Actio Nata, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Precatórios Prescrição Lei Nº 13.463/2017 Expedição De Nova Requisição De Pagamento (rpv/precatório) Teoria Da Actio Nata Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante/executada

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição para expedição de nova requisição de pagamento após cancelamento previsto na Lei 13.463/2017
  2. 2 Termo inicial da prescrição: se inicia no cancelamento (teoria da actio nata) ou na data do depósito/disponibilização
  3. 3 Compatibilidade da Lei 13.463/2017 com o art. 100 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Aplicando-se a teoria da actio nata, entendeu-se que o prazo prescricional para a expedição de nova requisição de pagamento começa a fluir a partir do cancelamento do precatório/RPV previsto no art. 2º da Lei 13.463/2017; como não havia decorrido o lapso prescricional relevante desde o cancelamento/desde a vigência da norma, não ocorreu prescrição, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o Recurso Especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial