REsp 1951485 - DECISAO

REsp 1951485 - DECISAO

Prover o recurso especial, por entender que, em ações revisionais de contrato de mútuo, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data da assinatura do contrato, determinando que o Tribunal de origem reexamine a ocorrência da prescrição à luz desse entendimento.

Parties
Autor: MARIO SANSONE JARDIM (MARIO); Réu: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO-CORSAN (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Mútuo / Recurso Especial (stj) Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Revisão Contratual, Contrato De Mútuo
Direito Civil Processual Civil Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Revisão Contratual Contrato De Mútuo

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Parties

MARIO SANSONE JARDIM (MARIO)

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO-CORSAN (FUNCORSAN)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Mútuo / Recurso Especial (stj) Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato de mútuo
  2. 2 Efeito de renegociações/novações sobre o início da prescrição

Ratio Decidendi

Prover o recurso especial, por entender que, em ações revisionais de contrato de mútuo, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data da assinatura do contrato, determinando que o Tribunal de origem reexamine a ocorrência da prescrição à luz desse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul examine a ocorrência de prescrição dos contratos objeto de revisão, nos termos da fundamentação.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.