AREsp 1892313 - DECISAO

AREsp 1892313 - DECISAO

O Tribunal inaugurou entendimento em conformidade com o STF: embora o STF tenha estabelecido prazo quinquenal para cobrança do FGTS, aplicou modulação de efeitos; como a ação originária foi ajuizada em 2011, antes do julgamento do ARE 709.212/DF, aplica-se o regime excepcional previsto (o que ocorrer primeiro: 30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir da decisão), de modo que a prescrição trintenária foi corretamente aplicada pelo Tribunal de origem; por isso o Recurso Especial foi conhecido e improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Improvimento Do Recurso)
Outcome
Recurso conhecido e improvido; conhecido o Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição FGTS Repercussão Geral Modulação De Efeitos Juros Moratórios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Improvimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS
  2. 2 termo inicial da prescrição diante do julgamento do ARE 709.212/DF
  3. 3 efeitos temporais (modulação) da decisão do STF no ARE 709.212/DF

Ratio Decidendi

O Tribunal inaugurou entendimento em conformidade com o STF: embora o STF tenha estabelecido prazo quinquenal para cobrança do FGTS, aplicou modulação de efeitos; como a ação originária foi ajuizada em 2011, antes do julgamento do ARE 709.212/DF, aplica-se o regime excepcional previsto (o que ocorrer primeiro: 30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir da decisão), de modo que a prescrição trintenária foi corretamente aplicada pelo Tribunal de origem; por isso o Recurso Especial foi conhecido e improvido.

Court Disposition

Recurso conhecido e improvido; conhecido o Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.