REsp 1945251 - DECISAO

REsp 1945251 - DECISAO

Verificando que o recurso especial foi interposto diante de aparente divergência com precedentes do Superior Tribunal de Justiça/julgados sob regime de recursos repetitivos, aplicou-se o art. 1.030 do CPC, determinando a devolução dos autos ao tribunal a quo para realização do juízo de retratação (art. 1.030, II e V, "c"), antes do prosseguimento do recurso ao STJ.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação (art. 1.030, II E V, "c", Do Cpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para observância do art. 1.030, II e V, "c", do CPC, com realização do juízo de retratação.
Legal Topics
Prescrição, Modulação De Efeitos, Cumprimento De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial E Juízo De Retratação (art. 1.030 Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Prescrição Modulação De Efeitos Cumprimento De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial E Juízo De Retratação (art. 1.030 Cpc)

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação (art. 1.030, II E V, "c", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
  2. 2 Efeitos da modulação determinada no julgamento do ARE 709.212/DF pelo Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Termo inicial da prescrição em execução de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Verificando que o recurso especial foi interposto diante de aparente divergência com precedentes do Superior Tribunal de Justiça/julgados sob regime de recursos repetitivos, aplicou-se o art. 1.030 do CPC, determinando a devolução dos autos ao tribunal a quo para realização do juízo de retratação (art. 1.030, II e V, "c"), antes do prosseguimento do recurso ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para observância do art. 1.030, II e V, "c", do CPC, com realização do juízo de retratação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo para realização do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II e V, "c", do CPC.
  • Publique-se.