REsp 1938538 - DECISAO

REsp 1938538 - DECISAO

Parties
Recorrente: autor; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito Pelo Stj)
Legal Topics
Prescrição, Procedimento Demarcatório, Terreno De Marinha, Intimação Pessoal, Inscrição Em Dívida Ativa, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Procedimento Demarcatório Terreno De Marinha Intimação Pessoal Inscrição Em Dívida Ativa +2 more

Case Brief

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Parties

autor

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para impugnação de demarcação de terreno de marinha
  2. 2 necessidade de intimação pessoal no procedimento demarcatório
  3. 3 regularidade da inscrição em dívida ativa e validade da notificação por edital