AREsp 1862765 - DECISAO

AREsp 1862765 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em analisar argumentos relevantes relativos à teoria da actio nata e à aplicação, por simetria, do art. 4º do Decreto n. 2.910/1932, houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se conheceu do agravo e se determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Teoria Da Actio Nata, Omissão No Julgado (art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Ressarcimento Ao Erário Teoria Da Actio Nata Omissão No Julgado (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição sobre ação de ressarcimento ao erário
  2. 2 alcance do art. 37, § 5º da CF quanto à imprescritibilidade
  3. 3 aplicabilidade da teoria da actio nata e do Decreto n. 2.910/1932, art. 4º, para suspender o prazo prescricional durante apuração administrativa

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em analisar argumentos relevantes relativos à teoria da actio nata e à aplicação, por simetria, do art. 4º do Decreto n. 2.910/1932, houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se conheceu do agravo e se determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
  • Realizar novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas