REsp 1941902 - DECISAO

REsp 1941902 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nesta parte, negou-se provimento; no mérito, manteve-se o acórdão recorrido por estar em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade do sindicato para substituir sucessores, a suspensão do processo e da prescrição pelo óbito da parte e a validade dos atos praticados pelo mandatário após a morte na hipótese de desconhecimento e ausência de má-fé, aplicando-se o enunciado da Súmula 83/STJ para afastar a divergência.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Terceiro Interessado/legitimado: sindicato; Autor: autor; Sucessores: herdeiros; Parte Citada Em Precedentes: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento Na Extensão)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Processo Por Óbito, Habilitação De Sucessores, Legitimidade De Sindicato Para Substituir Sucessores, Validação De Atos Praticados Pelo Mandatário Após a Morte, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Suspensão Do Processo Por Óbito Habilitação De Sucessores Legitimidade De Sindicato Para Substituir Sucessores Validação De Atos Praticados Pelo Mandatário Após a Morte Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

parte recorrente

Recorrente

sindicato

Terceiro Interessado/legitimado

autor

Autor

herdeiros

Sucessores

UNIÃO

Parte Citada Em Precedentes

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 extinção do mandato com a morte do mandante
  3. 3 legitimidade do sindicato para representar sucessores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nesta parte, negou-se provimento; no mérito, manteve-se o acórdão recorrido por estar em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade do sindicato para substituir sucessores, a suspensão do processo e da prescrição pelo óbito da parte e a validade dos atos praticados pelo mandatário após a morte na hipótese de desconhecimento e ausência de má-fé, aplicando-se o enunciado da Súmula 83/STJ para afastar a divergência.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.