AREsp 1549683 - DECISAO

AREsp 1549683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que a pretensão deduzida se sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil (tratando‑se de pretensão fundada em responsabilidade civil/enriquecimento sem causa decorrente de negativa de cobertura), e por ser manifestamente descabida a apreciação de tese constitucional em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: Waldemar Groschel Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Reembolso, Enriquecimento Sem Causa, Negativa De Cobertura, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Prescrição Responsabilidade Civil Reembolso Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Waldemar Groschel Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil em ações de reembolso por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 inaplicabilidade do prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese concreta
  3. 3 limitação do exame de questões constitucionais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que a pretensão deduzida se sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil (tratando‑se de pretensão fundada em responsabilidade civil/enriquecimento sem causa decorrente de negativa de cobertura), e por ser manifestamente descabida a apreciação de tese constitucional em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por Waldemar Groschel Filho
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravante em 1% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça