AREsp 1557597 - DECISAO

AREsp 1557597 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque subsiste fundamento suficiente e não impugnado no acórdão recorrido — a natureza de obrigação de trato sucessivo e a consequente não ocorrência de prescrição do fundo de direito — o que, em face da Súmula 283/STF, impede a admissão do recurso, combinando-se com a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, desde logo, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Recalculo De Benefício Previdenciário, Súmula 283/stf, Temas Repetitivos (resp 1.312.736/rs)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Prescrição Legitimidade Passiva Recalculo De Benefício Previdenciário Súmula 283/stf Temas Repetitivos (resp 1.312.736/rs)

Case Brief

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Parties

EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em obrigação de trato sucessivo
  2. 2 legitimidade ou interesse processual do recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento não impugnado suficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque subsiste fundamento suficiente e não impugnado no acórdão recorrido — a natureza de obrigação de trato sucessivo e a consequente não ocorrência de prescrição do fundo de direito — o que, em face da Súmula 283/STF, impede a admissão do recurso, combinando-se com a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, desde logo, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Desde logo, não conheço do recurso especial.