AREsp 1680235 - DECISAO

AREsp 1680235 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art.4º do Decreto n.20.910/1932 (incidência da Súmula 282/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO ECCARD SOUZA; Substitutoprocessual: Associação Nacional dos Beneficiários da PREVI BANERJ - ANBEP; Ré: PREVI/BANERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

CARLOS ROBERTO ECCARD SOUZA

Agravante

Associação Nacional dos Beneficiários da PREVI BANERJ - ANBEP

Substitutoprocessual

PREVI/BANERJ

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art.4º do Decreto n.20.910/1932
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art.4º do Decreto n.20.910/1932 (incidência da Súmula 282/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.