REsp 1943249 - DECISAO

REsp 1943249 - DECISAO

Recurso não conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido — de que os parcelamentos da sucessora não interromperam a prescrição dos débitos da sucedida, uma vez que a imputação dos débitos à sucessora só ocorreu em 01/06/2015 — e o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica.

Parties
Recorrente: M Dedini Metalúrgica Ltda. (atualmente REDENÇÃO PARTICIPAÇÕES LTDA.); Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Cisão Parcial, Parcelamento, Execução Fiscal, Salário Educação, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Responsabilidade Tributária Por Sucessão Cisão Parcial Parcelamento Execução Fiscal Salário Educação +2 more

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Parties

M Dedini Metalúrgica Ltda. (atualmente REDENÇÃO PARTICIPAÇÕES LTDA.)

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os parcelamentos realizados pela sucessora interrompem a prescrição dos débitos da sucedida
  2. 2 Se a responsabilidade tributária por sucessão (incluindo cisão parcial) torna supervenientes os efeitos do parcelamento para a sucedida
  3. 3 Se o acórdão recorrido foi suficientemente impugnado no recurso especial

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido — de que os parcelamentos da sucessora não interromperam a prescrição dos débitos da sucedida, uma vez que a imputação dos débitos à sucessora só ocorreu em 01/06/2015 — e o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majo ro os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor fixado na origem.