REsp 1920171 - DECISAO

REsp 1920171 - DECISAO

Houve repactuação/novação dos contratos, de modo que o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) inicia a contagem a partir do vencimento do último contrato renovado; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice das Súmulas 7 e 83, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Prescrição, Contratos De Mútuo, Ação Revisional, Novação, Repetição De Indébito, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Privado Prescrição Contratos De Mútuo Ação Revisional Novação Repetição De Indébito Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato de mútuo
  2. 2 efeito da novação/repactuação sobre o início do prazo prescricional
  3. 3 aplicabilidade do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

Houve repactuação/novação dos contratos, de modo que o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) inicia a contagem a partir do vencimento do último contrato renovado; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice das Súmulas 7 e 83, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.