EREsp 1866348 - DECISAO

EREsp 1866348 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre o acórdão embargado (que trata de cobrança por inadimplemento contratual, sujeito ao prazo decenal do art.205 do CC/2002) e o acórdão paradigma (que tratou de devolução para evitar enriquecimento indevido), estando o acórdão embargado em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o que afasta a admissibilidade dos embargos na forma da Súmula 168/STJ.

Parties
Autor: BRASINCA VEÍCULOS ESPECIAIS DA AMAZÔNIA S/A; Réu: ANTÔNIO DIONYSIO CARVALHO PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 168/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Ação De Cobrança Honorários Advocatícios Enriquecimento Sem Causa Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

BRASINCA VEÍCULOS ESPECIAIS DA AMAZÔNIA S/A

Autor

ANTÔNIO DIONYSIO CARVALHO PAIXÃO

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à cobrança/ressarcimento fundado em inadimplemento contratual
  2. 2 se cabe admitir embargos de divergência quando o acórdão embargado está em consonância com jurisprudência consolidada
  3. 3 distinção entre pretensão de devolução por enriquecimento sem causa e pretensão fundada em inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre o acórdão embargado (que trata de cobrança por inadimplemento contratual, sujeito ao prazo decenal do art.205 do CC/2002) e o acórdão paradigma (que tratou de devolução para evitar enriquecimento indevido), estando o acórdão embargado em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o que afasta a admissibilidade dos embargos na forma da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Publique-se. Intimem-se.