REsp 1945046 - DECISAO

REsp 1945046 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem reconheceu prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento e afastou a responsabilidade da União em razão do cumprimento de ordem judicial, fundamentos mantidos.

Parties
Recorrente: Maria da Conceição Monteiro Silva; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (não Conheço)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Da União, Indenização Por Pensão, Cumprimento De Ordem Judicial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Responsabilidade Civil Da União Indenização Por Pensão Cumprimento De Ordem Judicial Súmula 7/stj

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Parties

Maria da Conceição Monteiro Silva

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento
  2. 2 responsabilidade civil da União diante do cumprimento de ordens judiciais
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem reconheceu prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento e afastou a responsabilidade da União em razão do cumprimento de ordem judicial, fundamentos mantidos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se