REsp 1944374 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso especial por inexistência de omissão relevante a ser suprida e por estar assentado no acórdão recorrido que ocorreu a prescrição, circunstância cujo reexame demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula n. 07 do STJ); aplicou-se o Código de Processo Civil de 1973 em razão da data da publicação do provimento impugnado.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Citação, Responsabilidade De Sócios, Art. 174 Do CTN, Art. 125, III Do CTN
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Se ocorreu prescrição para redirecionamento da execução fiscal contra os sócios
- 2 Efeito interruptivo da citação da pessoa jurídica em relação ao sócio
- 3 Prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN para inclusão dos sócios
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso especial por inexistência de omissão relevante a ser suprida e por estar assentado no acórdão recorrido que ocorreu a prescrição, circunstância cujo reexame demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula n. 07 do STJ); aplicou-se o Código de Processo Civil de 1973 em razão da data da publicação do provimento impugnado.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso especial.
Orders
- Nego seguimento ao recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment