REsp 1909576 - DECISAO

REsp 1909576 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pretensão executória estava prescrita em razão do início do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados do processo executivo, de modo que a reabertura de discussão não suspendeu ou interrompeu a prescrição; ademais, declarou não conhecer do recurso da particular por ausência de fundamentação adequada e deu provimento ao recurso do Estado de Sergipe para reconhecer o direito deste aos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados na origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SERGIPE; Recorrente: EDVANIA REZENDE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do Recurso Especial de EDVANIA REZENDE SILVA; dou provimento ao Recurso Especial do ESTADO DE SERGIPE para reconhecer o direito aos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados na origem.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Coisa Julgada +2 more

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

EDVANIA REZENDE SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios em execução individual originada de mandado de segurança coletivo
  3. 3 efeitos da coisa julgada e reabertura de discussão sobre legitimidade sindical

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão executória estava prescrita em razão do início do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados do processo executivo, de modo que a reabertura de discussão não suspendeu ou interrompeu a prescrição; ademais, declarou não conhecer do recurso da particular por ausência de fundamentação adequada e deu provimento ao recurso do Estado de Sergipe para reconhecer o direito deste aos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados na origem.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial de EDVANIA REZENDE SILVA; dou provimento ao Recurso Especial do ESTADO DE SERGIPE para reconhecer o direito aos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados na origem.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial de EDVANIA REZENDE SILVA.
  • Dou provimento ao Recurso Especial do ESTADO DE SERGIPE para reconhecer o direito aos honorários advocatícios em seu favor, os quais devem ser fixados na origem.