REsp 1906516 - DECISAO

REsp 1906516 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Quanto ao mérito apontado, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos (mortandade de peixes em março de 2011 e audiência pública em maio de 2011), aplicou a teoria da actio nata para fixar o termo inicial da prescrição trienal, conclusão que não pode ser revista nesta via recursal em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais o recurso foi considerado deficiente quanto à fundamentação (Súmula 284/STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Parties
Autor: Milena Alves da Silva; Réu: Consórcio Estreito Energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Termo Inicial Da Prescrição, Prescrição Trienal (art. 206, §3º, V, Do Cc), Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prova Pericial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Prescrição Teoria Da Actio Nata Termo Inicial Da Prescrição Prescrição Trienal (art. 206, §3º, V, Do Cc) Súmula 282/stf +6 more

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Parties

Milena Alves da Silva

Autor

Consórcio Estreito Energia

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da actio nata ao termo inicial da prescrição em ações de indenização por danos decorrentes de usina hidrelétrica
  2. 2 Necessidade ou não de perícia técnica para comprovar a ciência inequívoca do dano
  3. 3 Incidência das súmulas (282/STF, 7/STJ, 284/STF) e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Quanto ao mérito apontado, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos (mortandade de peixes em março de 2011 e audiência pública em maio de 2011), aplicou a teoria da actio nata para fixar o termo inicial da prescrição trienal, conclusão que não pode ser revista nesta via recursal em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais o recurso foi considerado deficiente quanto à fundamentação (Súmula 284/STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).