REsp 1493895 - DECISAO

REsp 1493895 - DECISAO

O STJ concluiu que, por se tratar de ação civil pública proposta por associação de defesa de consumidores em tutela de direitos individuais homogêneos, deve aplicar-se, por analogia, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 21 da Lei n. 4.717/1965; assim, deu provimento ao recurso especial para fixar o prazo prescricional em cinco anos, prejudicando-se as demais alegações.

Parties
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A.; Recorrida: Instituto de Proteção e Defesa dos Consumidores e Cidadãos do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Substituição Processual, Legitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Prazo Prescricional Quinquenal
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Ação Civil Pública Substituição Processual Legitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Recorrente

Instituto de Proteção e Defesa dos Consumidores e Cidadãos do Brasil

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação civil pública que tutela interesses individuais homogêneos
  2. 2 aplicação por analogia do art. 21 da Lei n. 4.717/1965
  3. 3 incidência do prazo prescricional do Código Civil de 1916 versus Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, por se tratar de ação civil pública proposta por associação de defesa de consumidores em tutela de direitos individuais homogêneos, deve aplicar-se, por analogia, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 21 da Lei n. 4.717/1965; assim, deu provimento ao recurso especial para fixar o prazo prescricional em cinco anos, prejudicando-se as demais alegações.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da presente ação civil pública.
  • Prejudicadas as demais alegações.