AREsp 1905329 - DECISAO

AREsp 1905329 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por impedimentos processuais: ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ), inadmissibilidade de fundamentação do recurso especial em violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ) e inexistência de divergência apta a ensejar recurso especial quando os precedentes emanam do mesmo tribunal (incidência da Súmula 13/STJ). Em razão desses óbices processuais, não se conheceu do recurso especial, aplicando-se ainda a previsão regimental para o conhecimento do agravo e majorando-se honorários na forma do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE MIRACEMA; Recorrida: Recorrida (ex-servidora municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Férias Vencidas E Não Indenizadas, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Prescrição Férias Vencidas E Não Indenizadas Recurso Especial Súmulas Do STJ Prequestionamento

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Parties

MUNICIPIO DE MIRACEMA

Recorrente

Recorrida (ex-servidora municipal)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do próprio fundo do direito com fundamento no Decreto nº 20.910/1932 (art. 9º)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 85/STJ
  3. 3 prequestionamento (obstáculo da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por impedimentos processuais: ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ), inadmissibilidade de fundamentação do recurso especial em violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ) e inexistência de divergência apta a ensejar recurso especial quando os precedentes emanam do mesmo tribunal (incidência da Súmula 13/STJ). Em razão desses óbices processuais, não se conheceu do recurso especial, aplicando-se ainda a previsão regimental para o conhecimento do agravo e majorando-se honorários na forma do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.