EREsp 1945759 - DECISAO

EREsp 1945759 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência da Primeira Seção para julgar matéria relativa ao prazo prescricional de restituição de contribuições ao Plano 4819, determinando-se o encaminhamento dos autos à Coordenadoria competente para redistribuição a um dos Ministros da Segunda Seção, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa 2/2006.

Parties
Recorrentes: Autores; Recorrida: Fundação Cesp; Entidade Privada: CTEEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ação De Restituição De Contribuições Previdenciárias / Reconhecimento De Incompetência E Determinação De Redistribuição À Segunda Seção
Outcome
Autos encaminhados à Coordenadoria competente para redistribuição a um Ministro da Segunda Seção; publicação e intimação.
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Contribuições Previdenciárias, Competência, Redistribuição
Previdência Complementar Direito Previdenciário Prescrição Restituição De Contribuições Previdenciárias Competência Redistribuição

Case Brief

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Parties

Autores

Recorrentes

Fundação Cesp

Recorrida

CTEEP

Entidade Privada

Procedural Posture

Ação De Restituição De Contribuições Previdenciárias / Reconhecimento De Incompetência E Determinação De Redistribuição À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para restituição de contribuições vertidas ao plano de previdência complementar denominado 'Plano 4819'
  2. 2 Incompetência da Primeira Seção para julgamento do feito
  3. 3 Encaminhamento/redistribuição dos autos à Segunda Seção nos termos do art. 9º da Instrução Normativa 2/2006

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência da Primeira Seção para julgar matéria relativa ao prazo prescricional de restituição de contribuições ao Plano 4819, determinando-se o encaminhamento dos autos à Coordenadoria competente para redistribuição a um dos Ministros da Segunda Seção, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa 2/2006.

Court Disposition

Autos encaminhados à Coordenadoria competente para redistribuição a um Ministro da Segunda Seção; publicação e intimação.

Orders

  • Encaminhar os autos à Coordenadoria competente para redistribuição à Segunda Seção
  • Publique-se