AREsp 1784491 - DECISAO

AREsp 1784491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão anterior, mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem havia decidido anteriormente a questão da prescrição em decisão não atacada, tornando a matéria preclusa (Súmula 83/STJ), e porque a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado (Súmula 7/STJ); além disso, verificou-se que a Súmula 182 não se aplicava em razão da impugnação específica dos fundamentos pela parte agravante.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO MILTON HAAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Decidido No STJ
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Preclusão Consumativa Coisa Julgada Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios Rescisão Contratual +1 more

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Parties

CLAUDIO MILTON HAAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Decidido No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 preclusão consumativa de matéria de ordem pública (Súmula 83/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão anterior, mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem havia decidido anteriormente a questão da prescrição em decisão não atacada, tornando a matéria preclusa (Súmula 83/STJ), e porque a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado (Súmula 7/STJ); além disso, verificou-se que a Súmula 182 não se aplicava em razão da impugnação específica dos fundamentos pela parte agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se e intime-se.